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Concurso Externo de Ingresso para a Admissão de 3 Estagiários de Agente Municipal de 2.ª Classe, da carreira de Polícia Municipal, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado

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Concurso Externo de Ingresso para a Admissão de 3 Estagiários de Agente Municipal de 2.ª Classe, da carreira de Polícia Municipal, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado

Data de início de submissão de candidaturas

2023/06/29

Data de fim de submissão de candidaturas

2023/07/13

Descrição

Concurso Externo de Ingresso para a Admissão de 3 Estagiários de Agente Municipal de 2.ª Classe, da carreira de Polícia Municipal, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado

Caracterização do Posto de Trabalho:

Exercício das funções constantes no anexo IV, Mapa III, do Decreto-Lei nº39/2000, de 17 de março, que define os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de polícia municipal, nomeadamente, as seguintes tarefas:

Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;
Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normal regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
Exercer funções de polícia ambiental; k) exercer funções de polícia mortuária;
Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;
Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
Participar no serviço municipal de proteção civil.